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Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, consider...

📅 2023🏢 MPE-RS🎯 MPE-RS📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201203249
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações.


I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público.


II - É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública.


III - O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública.


IV - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.


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