Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201446573Nos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial ofensivo pelos órgãos de segura...1457941201446573Ano: 2021Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.060/2014 - Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo por Agentes de Segurança PúblicaNos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o território nacional, o disparo de arma de fogo por agente da segurança pública Aé legítimo contra pessoa em fuga que represente algum risco, mesmo que mediato, de morte ou lesão do policial ou de terceiro.Bnão é legítimo contra agente em fuga que esteja desarmado.Cnão é legítimo em hipótese alguma, estando o policial na posse de instrumento de menor potencial ofensivo.Dpode sempre ser realizado contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública.Epode, em qualquer circunstância, ser realizado contra preso envolvido em rebelião no interior de estabelecimento prisional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038139Legislação FederalEm relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - , previsto na Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11, considere as...Questão 457941200317121Legislação FederalCom relação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200359704Legislação FederalAssinale CP para as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça e CS para as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público. ( ) Indicar...Questão 457941200764831Legislação FederalRelativamente à Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.Questão 457941200771916Legislação FederalAssinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atuações funcionais legais de um Promotor de Justiça.Questão 457941201203249Legislação FederalSobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações.I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Minist...Questão 457941201359810Legislação FederalAssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas às Ações Civis Públicas destinadas à proteção dos interesses coletivos ou...Questão 457941201443164Legislação FederalAssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n.º 11.97...Questão 457941201624488Legislação FederalSegundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações. I - Os Municípi...Questão 457941201626747Legislação FederalSobre a regularização fundiária urbana – Reurb, assinale a alternativa INCORRETA.