Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201205231Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta.1457941201205231Ano: 2015Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta. AQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado. BReputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades por ela elencadas. CA nomeação do agente público fica condicionada à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. DO Ministério Público será sempre parte nos processos que tenham por objeto atos de improbidade administrativa. EFrustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079420Direito AdministrativoSegundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.Questão 457941200336311Direito AdministrativoNo que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.Questão 457941200495914Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta, em relação aos consórcios públicos disciplinados pela Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005.Questão 457941200596449Direito AdministrativoOs serviços de transporte coletivo e de energia elétrica, dentre outros, reconhecidos pela sua conveniência para os membros da coletividade, são denom...Questão 457941200705609Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200940877Direito AdministrativoAssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo. ( ) Na definição de ato administrativo, o que o diferen...Questão 457941201153403Direito AdministrativoEm relação ao controle e fiscalização da administração municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201184995Direito AdministrativoAssinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201276285Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 10 da Lei 8.429/92, constituem atos que causam prejuízo ao erário:I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação o...Questão 457941202081236Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração Pública.