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Os Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes deverão ter
De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros I. explorar diretamente, ou mediant...
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual; o litíg...
Considere as seguintes competências: I. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e...
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,
A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ...
No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,
A Lei Federal no 6.538/1978 dispõe sobre a prestação dos serviços postais e prescreve em seu artigo 9° : Art. 9° - São exploradas pela União, em regim...
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei...