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Independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos ...
O governador de um estado da Federação, durante o cumprimento de seu mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de ...
Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o ...
A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue o item a seguir.O analfabetismo não representar...
Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membro...
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
Os orçamentos fiscais de investimento das empresas estatais e da seguridade social devem ser compatibilizados com o PPA.
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário. Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regular os cursos oficiais para ingresso e ...
Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.