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As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante proposta de um terço de seus membr...
Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a segui...
De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que
Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa...
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte. Se um servidor público, em procedimento administrativo di...
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.De acordo com a CF, os objetivos fundamentai...
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.De acordo com a CF...
Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçado...
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade...