É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quando I. não se efetivar a doação por conta da qual...

Considere: I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá. II. Julgar o estágio probatório de policial civil. ...

Em 2019, foi lavrada Notificação Fiscal em nome de “Casa das Botas Ltda.”, empresa situada em Criciúma/SC, alegando a prática de infração relacionada ...

A Lei n°4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, prevê, em seu artigo 26, que toda informação em poder dos órgãos públicos d...

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o...