Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuiçã...

Q: Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

A) dirimir, no âmbito judicial, as divergências entre concessionárias e produtores independentes de energia. | B) fiscalizar diretamente as concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a formação de convênios com órgãos estudais para essa finalidade. | C) aplicar os critérios fixados pelo Congresso Nacional para o cálculo do preço de transporte para acesso ao sistema de distribuição. | D) acompanhar a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão por parte das concessionárias. | E) definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para a importação de energia elétrica.

457941201208345

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulação da Energia Elétrica no Brasil

Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

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