Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201208927Acerca da notícia de fato de natureza criminal, e tendo por base a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Ju...1457941201208927Ano: 2023Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de GoiásAcerca da notícia de fato de natureza criminal, e tendo por base a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta: AO vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do dia em que foi proferido o despacho, independentemente do dia em que foi recebida a notícia de fato pelo órgão de execução. BA notícia de fato poderá ser arquivada no próprio órgão ministerial quando for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la. CA notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato. DA notícia de fato não poderá ser arquivada no próprio órgão ministerial quando estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou ação penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025798Legislação do Ministério PúblicoAcerca daquilo que dispõe a Resolução 07/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa cor...Questão 457941200258430Legislação do Ministério PúblicoEm relação ao conteúdo disposto na Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200547106Legislação do Ministério PúblicoA respeito da legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:Questão 457941200615772Legislação do Ministério PúblicoSobre a Escola Superior do Ministério Público, de acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - É órgão auxiliar do Ministério ...Questão 457941200719354Legislação do Ministério PúblicoSão órgãos da Administração Superior do Ministério Público:Questão 457941201072671Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa incorreta quanto à Corregedoria-Geral do Ministério Público:Questão 457941201079765Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201257708Legislação do Ministério PúblicoMarque a assertiva correta:Questão 457941201346593Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei estadual nº 14.810 de 2004, qual das alternativas abaixo não representa um fator de avaliação do servidor?Questão 457941201847104Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, cabe ao Ministério Público: I - praticar atos próprios de gestão. II - pratic...