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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil.
Para fins de implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, diferentemente das pessoas desalojadas, as pessoas desabrigadas não carecerem de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.