É vedado aos Municípios, EXCETO:

Q: É vedado aos Municípios, EXCETO:

A) Fixar base de cálculo do IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou. | B) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. | C) Cobrar ISSQN no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. | D) Instituir imposto sobre serviços das entidades sindicais dos trabalhadores. | E) Instituir impostos sobre as fundações dos partidos políticos.

457941201210507

Ano: 2022Banca: METRÓPOLEOrganização: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - APDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais

É vedado aos Municípios, EXCETO:

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