Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201212128Conforme define o Art. 5º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, a não aplicação dos recursos repassados de acordo c...1457941201212128Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Timóteo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.479/2003 - Gestão Financeira Educacional | Legislação Municipal de TimóteoConforme define o Art. 5º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, a não aplicação dos recursos repassados de acordo com o plano de aplicação de recursos ensejaráAa manutenção dos repasses à unidade executora, e integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.Ba suspensão dos repasses à unidade executora, até o seu integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.Ca suspensão dos repasses à unidade executora, sem a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.Do corte permanente dos repasses à unidade executora e integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200517053Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao Código de Posturas do Município de Itatiaiuçu, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200776428Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, o responsável pela administração do patrimônio municipal é oQuestão 457941200865679Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereadorQuestão 457941200954067Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A...Questão 457941201124525Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as normas relacionadas à avaliação do estágio probatório previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores P...Questão 457941201346273Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a Comissão de Direitos Humanos, Sociais e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar queQuestão 457941201447090Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica quais são as cores predominantes de sua bandeira. Assinale a alternativa que apresenta as cores da b...Questão 457941201624240Legislação Municipal (Minas Gerais)Será concedida, ao servidor municipal de Itabira, licença para tratamento de saúde mediante perícia médica oficial por um médico indicado pelo municíp...Questão 457941201732225Legislação Municipal (Minas Gerais)Determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova é exonerado a pedido do cargo efetivo que ocupava. Considerando a disciplin...Questão 457941201875155Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité, no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.