Para a obtenção, pela via judicial, pelo próprio c...

Q: Para a obtenção, pela via judicial, pelo próprio contribuinte, de dados relativos ao pagamento de tributos, constantes de sistemas informatizados dos órgãos de administração fazendária,

A) cabe impetrar habeas corpus. | B) cabe impetrar habeas data. | C) cabe impetrar mandado de segurança. | D) não cabe ajuizar ação de caráter mandamental. | E) cabe impetrar mandado de injunção.

457941201212443

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Data Constitucional

Para a obtenção, pela via judicial, pelo próprio contribuinte, de dados relativos ao pagamento de tributos, constantes de sistemas informatizados dos órgãos de administração fazendária,

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