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Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que to...
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente. Os tribunais de contas estaduais deverã...
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos e contratos de ...
Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas. A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recursos p...
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrat...
Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
Uma vez reconhecida a incompetência do TCU em determinado processo de tomada de contas especial (TCE), pelo fato de o citado não estar sujeito à juris...
O controle externo da administração pública
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessár...
Determinado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de providências; determinou o recolhi...