O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei instituindo
um programa social de amparo à saúde de pessoas carentes no
âmbito do Estado Alfa. O projeto foi aprovado pela Assembleia
Legislativa e, ao ser encaminhado para sanção, o Governador do
Estado foi aconselhado por seus Secretários a vetá-lo. Apesar
disso, em razão da forte mobilização popular, o Chefe do Poder
Executivo sancionou o projeto, que deu origem à Lei estadual
nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
referido diploma normativo