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Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferi...

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457941201372450
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Câmara de Aracaju - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida pela autoridade competente do Município Beta.

À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria: 
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