Com base nas disposições do artigo 144 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe sobre a
“Segurança Pública”, marque a opção INCORRETA.
A A segurança viária, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas
vias públicas compreende a educação, engenharia e
fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em
lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana
eficiente, competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades
executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em
Carreira, na forma da lei.
B Os Municípios deverão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
exercendo o policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública.
C A Guarda Civil Municipal não está presente no rol dos
incisos do art. 144 da CRBF/88, expressamente.
D O STF firmou entendimento asseverando que a Guarda
Civil Municipal, sob o aspecto material, exerce atividade típica
de segurança pública, nos termos do art. 144, § 8º, CF/88.