Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201219750De acordo com a Emenda n.º 29 da Constituição Federal, percentuais do orçamento e das receitas de estados e municípios d...1457941201219750Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SESA-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalDe acordo com a Emenda n.º 29 da Constituição Federal, percentuais do orçamento e das receitas de estados e municípios devem ser utilizados para o financiamento da saúde pública. Acerca da natureza dessas receitas, assinale a opção correta.AITCMD é imposto municipal, enquanto o ICMS é imposto estadual.BIPTU é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.CITCMD é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.DISS e ITBI são impostos arrecadados tanto pelos estados quanto pelos municípios.EISS e ITBI são impostos municipais, enquanto o ICMS e IPVA são impostos estaduais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034790Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofr...Questão 457941200256246Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, que trata das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/...Questão 457941200324710Direito ConstitucionalNo que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.O critério central de definição da compet...Questão 457941200667239Direito ConstitucionalCom relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue o seguinte item.O Conselho Nacional de Justiça não tem qualquer competência sobre o STF e seus min...Questão 457941200797956Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.Questão 457941200804776Direito ConstitucionalMesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz.Questão 457941201007285Direito ConstitucionalNo sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode exercer o controle de constitucionalidade apenas via recurso extraordinári...Questão 457941201031654Direito ConstitucionalConsiderando que determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, tenha ajuizado, no STF, ação direta de inconstitucionalidade (...Questão 457941201496609Direito ConstitucionalO pluralismo político é princípio fundamental que assegura aos cidadãos até mesmo o apartidarismo.Questão 457941202017839Direito ConstitucionalQuanto ao critério ontológico, segundo o qual se procura identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, ...