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Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privad...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201220842
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, dentre outras:

I. Advertência.
II. Rescisão do vínculo com o poder público.
III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a quatro anos.

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