Assinale a alternativa INCORRETA considerando o qu...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 5o, incisos LXIX e LXX, e a Lei do Mandado de Segurança:

A) O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, desde que seja repressivo, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. | B) No Mandado de Segurança incide o princípio do contraditório. | C) O Mandado de Segurança Coletivo caracteriza-se pela atribuição da legitimação processual a instituições associativas para a defesa de interesses de seus membros ou associados, consubstanciado no uso do remédio jurídico para a defesa de interesses coletivos. | D) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. | E) O próprio titular do direito tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança Individual que é oponível contra qualquer autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder.

457941201222755

Ano: 2016Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 5o, incisos LXIX e LXX, e a Lei do Mandado de Segurança:

Gabarito comentado

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