Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
A A Lei supra dispõe que a sociedade de propósito específico deverá apurar a Cofins e a Contribuição para o PIS/PASEP de
modo cumulativo.
B O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista
na normativa em voga.
C O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) devido.
D Em regra, para que uma empresa se enquadre como microempresa, ela deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta
igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais. Cumprindo esse requisito, pode beneficiar-se de tal tratamento jurídico a
filial, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior.