Início/Questões/Ética no Serviço Público/Questão 457941201223714A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa q...1457941201223714Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos FederaisA Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:Ausar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial indisponível das entidades públicas.Bincorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.Ccelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária,ou sem observar as formalidades previstas na lei.Dreceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183373Ética no Serviço PúblicoQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibili...Questão 457941200297546Ética no Serviço PúblicoO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo prevê expressamente como regra deontológica que:Questão 457941200500152Ética no Serviço PúblicoSegundo a lei de improbidade, quando um ato de determinado servidor causar lesão ao patrimônio público, a autoridade administrativa responsável pelo i...Questão 457941200560373Ética no Serviço PúblicoA representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime punido com a pena de multa e...Questão 457941200878150Ética no Serviço PúblicoAdquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agent...Questão 457941201137985Ética no Serviço PúblicoQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, cabe...Questão 457941201315785Ética no Serviço PúblicoA Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão ...Questão 457941201363061Ética no Serviço PúblicoDe acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, é vedado expressamente ao servidor público:Questão 457941201525855Ética no Serviço PúblicoEm decorrência do exercício de sua função, um determinado servidor tem à sua disposição um veículo de propriedade do Município. Ele o utiliza para faz...Questão 457941201862127Ética no Serviço PúblicoA ética é um princípio da Administração Pública que deve ser perseguido por todos e que se formaliza em ferramentas gerenciais, a fim de nortear o com...