Início/Questões/Ética no Serviço Público/Questão 457941200183373Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inqu...1457941200183373Ano: 2016Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos FederaisQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no art. 7º da Lei 8429, de 1992:Aoficiar o fato ao Juiz da Vara de Execução CriminalBapresentar denúncia ao Tribunal de ContasCajuizar ação popularDrepresentar ao Ministério PúblicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120056Ética no Serviço PúblicoA Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se que:Questão 457941200496347Ética no Serviço PúblicoVerificada a prática de um ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público, para que ocorra a indisponibilidade dos bens do indiciado, a aut...Questão 457941200560373Ética no Serviço PúblicoA representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime punido com a pena de multa e...Questão 457941200759921Ética no Serviço PúblicoUma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, torna- se gestor da coisa pública, assumindo o papel de autor...Questão 457941200793174Ética no Serviço PúblicoSegundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade admin...Questão 457941201137985Ética no Serviço PúblicoQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, cabe...Questão 457941201414672Ética no Serviço PúblicoÀ Administração Pública atribuem-se, por lei, prerrogativas, que asseguram, de certo modo, uma posição privilegiada em relação aos administrados. Com ...Questão 457941201525855Ética no Serviço PúblicoEm decorrência do exercício de sua função, um determinado servidor tem à sua disposição um veículo de propriedade do Município. Ele o utiliza para faz...Questão 457941202058595Ética no Serviço PúblicoSegundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios...Questão 457941202076026Ética no Serviço PúblicoNo caso de servidor que adquire imóvel de valor desproporcional à evolução de seu patrimônio e renda, além de outras sanções que possam ser aplicadas,...