Início/Questões/Ética no Serviço Público/Questão 457941200120056A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se qu...1457941200120056Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos FederaisA Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se que: Atem natureza penal, e prevê o crime de improbidade administrativa Bdisciplina o dever de probidade, que está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos Cdispõe sobre deveres funcionais, não sendo aplicável a pessoas que não exerçam função pública Dtrata do delito de peculato de uso Eestabelece penas graves e imprescritíveis para punir aqueles que praticam atos de improbidade administrativa ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200595017Ética no Serviço PúblicoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilí...Questão 457941200759921Ética no Serviço PúblicoUma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, torna- se gestor da coisa pública, assumindo o papel de autor...Questão 457941200793174Ética no Serviço PúblicoSegundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade admin...Questão 457941200955360Ética no Serviço PúblicoAs diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:Questão 457941201062667Ética no Serviço PúblicoFrustrar a licitude de processo licitatório é ato de improbidade que:Questão 457941201137985Ética no Serviço PúblicoQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, cabe...Questão 457941201363061Ética no Serviço PúblicoDe acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, é vedado expressamente ao servidor público:Questão 457941201389524Ética no Serviço PúblicoEmbora os princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública admitam uma interpretação mais aberta, depreende-se deles, em especial do...Questão 457941201414672Ética no Serviço PúblicoÀ Administração Pública atribuem-se, por lei, prerrogativas, que asseguram, de certo modo, uma posição privilegiada em relação aos administrados. Com ...Questão 457941201741123Ética no Serviço PúblicoReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta, para tolerar a exploração ou a prática de contrabando é ato de improbidade que: