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São princípios da administração pública previstos na Constituição da República:
Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:
Possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:
Todos podem se reunir pacificamente em locais públicos, desde que:
A Constituição da República NÃO permite à União cobrar contribuição:
Quanto à possibilidade de alteração de suas normas, uma Constituição é considerada rígida quando:
Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:
Segundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:
O mandado de segurança coletivo NÃO poderá ser impetrado por:
NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios: