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A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade...

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457941201225595
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um país. Contudo, para além da simples divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos, em local de fácil acesso, há necessidade de garantir-se a denominada
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