A Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, de resolução dos ministros de
estado do planejamento, orçamento e gestão, da fazenda e chefe da controladoria- geral da
união, regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação, celebrados
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades
de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros, oriundos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Em seu Art. 2º, a portaria apresenta as exceções sobre as quais não se aplicam suas
exigências.
Sobre essas exceções, assinale a alternativa INCORRETA.