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Segundo o art. 288 da Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES, na pr...

📅 2021🏢 GUALIMP🎯 Prefeitura de Guarapari - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)
#Legislação Municipal de Guarapari#Lei Orgânica Municipal de Guarapari

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Guarapari - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Legislação Municipal de Guarapari, Lei Orgânica Municipal de Guarapari.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201226466
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de Guarapari
Segundo o art. 288 da Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES, na prestação do serviço de transporte coletivo, o Município fica obrigado a atender às seguintes exigências:

I. Segurança e conforto dos usuários.
II. Gratuidade aos estudantes de qualquer grau ou nível de ensino.
III. Defesa do meio ambiente, em qualquer de suas formas.
IV. Proteção especial das áreas contíguas às estradas.
V. Atendimento ao pedestre e ao ciclista.
VI. Adequação ao acesso dos deficientes aos veículos coletivos.

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