Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Fed...

Q: Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os titulares de serventias extrajudiciais, delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público, não se sujeitam à aposentadoria compulsória. | B) A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais poderá ser concedida ainda que a doença incapacitante não esteja prevista na legislação de regência, uma vez que esse rol é meramente exemplificativo, dada a impossibilidade de serem previstas em lei todas as doenças. | C) Em processo perante o Tribunal de Contas da União cujo objeto seja a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, não é necessário assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, como regra. | D) É possível que servidor efetivo ocupante de cargo em comissão seja aposentado compulsoriamente em razão de ter atingido a idade limite, mas permaneça no cargo comissionado que já desempenhava. | E) Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.

457941201228466

Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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