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Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fun...
Estado “X” da Federação passa por graves dificuldades financeiras e encontra-se em estado de absoluta penúria fiscal, com atrasos nos pagamentos de fo...
A respeito da Ordem Social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que coincide com o que está contido na Constituição Federal do Brasil.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
Considere as seguintes normas do texto constitucional: I. Art. 18, § 4o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se...
Conforme dispõe a Carta Magna sobre a Justiça Federal, é correto afirmar que
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:
A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre