Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201229628De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o contrato de mútuo feneratício envolvendo ins...1457941201229628Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Empréstimo: Comodato e MútuoDe acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o contrato de mútuo feneratício envolvendo instituições bancárias: AComprovada a ocorrência de cláusulas abusivas, a repetição do indébito deverá considerar os mesmos índices utilizados pela instituição mutuante para cálculo da dívida do mutuário. BO reconhecimento da abusividade de encargos (essenciais ou acessórios) não descaracteriza a mora do mutuário. CA propositura da ação revisional descaracteriza a mora do mutuário, sendo vedado, entretanto, ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais. DÉ nula a cláusula autorizativa que permite ao banco mutuante a retenção total ou parcial dos salários, vencimentos e/ou proventos do mutuário para satisfação da dívida. EÉ vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a cobrança de juros (remuneratórios ou moratórios) e de multa contratual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200517061Direito CivilNecessitando, com urgência, comprar remédios muito caros para o tratamento de um doença da qual padecia e não possuindo rendas ou economias para tanto...Questão 457941200585510Direito CivilNo direito brasileiro, a responsabilidade civil éQuestão 457941200729939Direito CivilMário vendeu um apartamento a seu filho Caio, porém sem obter, antes, a anuência dos demais filhos seus. Tal contrato éQuestão 457941200757576Direito CivilNo contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil brasileiro, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato...Questão 457941201083431Direito CivilIgor, menor com dezessete anos de idade, obriga-se contratualmente em uma escola de inglês, dizendo-se maior de idade quando inquirido e assinando soz...Questão 457941201110984Direito CivilPaula, 17 anos, ficou órfã de pai e mãe e reside juntamente com dois irmãos mais novos em um barraco construído por sua falecida mãe. Paula, apesar de...Questão 457941201309898Direito CivilSegundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo...Questão 457941201400162Direito CivilConsidere as seguintes assertivas a respeito da Condição, do Termo e do Encargo:I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da v...Questão 457941201404363Direito CivilInvalidam os negócios jurídicos, que lhes são subordinados, as condições física ou juridicamenteQuestão 457941201658534Direito CivilNo que concerne à cláusula penal, considere: I. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida ...