Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local,
uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato
normativo editado por município, tendo como parâmetro de
controle dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF). Nesse
caso, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade