Os direitos e deveres individuais e
coletivos compõem,
exemplificativamente, o catálogo
encerrado no artigo 5° da Constituição
Federal de 1988. Sobre este tema marque
a alternativa correta.
A o princípio constitucional do juiz e do
promotor natural expressa-se na
seguinte forma: a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça de direito, não sendo
admitido juízo ou tribunal de exceção.
B são gratuitas as ações de habeas
corpus, habeas data, mandado de
segurança coletivo e de outros atos
necessários ao exercício da cidadania
C a inviolabilidade do domicílio não
constitui um direito fundamental de
exercício irrestrito, pois a Constituição
impõe, textual mente, restrições ao
exercício deste direito na medida em
que permite a penetração ,
independente de consentimento do
morador, nos casos de prestação de
socorro, de desastre ou, durante o dia,
por determinação judicial.
D a ação popular figura entre os
instrumentos de tutela das liberdades
constitucionais, sendo o instrumento
constitucional apropriado a possibilitar
a qualquer nacional exercer prerrogativas, direitos e liberdades
constitucionais inerentes à cidadania,
impedidos de exercício por falta de
norma regulamentadora.
E a partir da Emenda Constitucional
45/2004, todos os tratados e
convenções internacionais sobre
direitos humanos serão equivalentes
às emendas constitucionais no direito
brasileiro.