O Art. 165 da Constituição da República Federat...

457941201230980

Ano: 2023Banca: COTECOrganização: Prefeitura de São Romão - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

O Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que o orçamento público se transforma em lei, após passar por um processo de ampla discussão e negociação em que os governos federal, estadual e municipal elaboram sua proposta de como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. No que se refere ao orçamento público, é CORRETO afirmar que é um(a)

das partes complementar do sistema de planejamento público brasileiro, de caráter autorizativo e não obrigatório para as despesas públicas.

documento autorizativo que não permite alterações ao longo do ano e nem abertura de créditos adicionais, numa visão de médio e longo prazo.

ferramenta constituída apenas do plano plurianual, que envolve a visão de curto prazo, em que são definidas as metas e prioridades para o ano seguinte.

das partes essenciais do sistema de planejamento público brasileiro, em que consta a previsão de receitas e fixação das despesas para o ano fiscal.

ferramenta que não tem caráter autorizativo, constituído apenas do orçamento anual que envolve a visão de médio e longo prazo.

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das partes complementar do sistema de planejamento público brasileiro, de caráter autorizativo e não obrigatório para as despesas públicas.

documento autorizativo que não permite alterações ao longo do ano e nem abertura de créditos adicionais, numa visão de médio e longo prazo.

ferramenta constituída apenas do plano plurianual, que envolve a visão de curto prazo, em que são definidas as metas e prioridades para o ano seguinte.

das partes essenciais do sistema de planejamento público brasileiro, em que consta a previsão de receitas e fixação das despesas para o ano fiscal.

ferramenta que não tem caráter autorizativo, constituído apenas do orçamento anual que envolve a visão de médio e longo prazo.

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