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Com referência à organização político-administrativa, à administraç...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANCINE📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANCINE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201231405
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANCINEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados
Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue o  item  a seguir.

A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que implica uma limitação da autonomia municipal.
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