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Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a proposta inconstitucional, porque restriti...
O processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima compreende a elaboração dos seguintes atos normativos primários:
Suponha que, no âmbito do controle interno do Poder Executivo, ao realizar auditoria ordinária de determinado órgão, a controladoria tenha identificad...
De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação...
O artigo 7o , inciso XI da Constituição Federal brasileira estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à...
Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço ...
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário
Sobre o Poder Judiciário e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
A segurança viária, nos termos da Constituição Federal,
O Governador do Estado de Goiás apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de médicos titulares de cargos públicos estaduais efetivos e fix...