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De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por ó...

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457941201344814
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário
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