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No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.Por ocasião...

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457941201232372
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.


Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.

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