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A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser e...

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457941201232747
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Texto associado
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.
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