Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201232912O contratante deverá fiscalizar a obra para fazer cumprir as disposições contratuais, técnicas e administrativas, em tod...1457941201232912Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 6.496/1977O contratante deverá fiscalizar a obra para fazer cumprir as disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os aspectos. Quanto à legislação, às normas e aos regulamentos, é obrigação Ada fiscalização apresentar à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início dos trabalhos, as informações pertinentes a sua identificação e demais documentos conforme Portaria nº 4/1995 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. Bdo contratante efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais do contrato, até a entrega final do objeto de contratação. Cda fiscalização obter no INSS o Certificado de Matrícula relativo ao objeto do contrato, de forma a permitir licenciamento da execução dos serviços e obras, conforme determina o Artigo 83 do Decreto Federal nº 356/1991. Dda contratada (empreiteira ou empresa de Construção) providenciar junto ao CREA as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART´s referentes ao projeto de arquitetura e demais especialidades, nos termos da Lei nº 6.496/1977. Edo contratante obter junto a Prefeitura Municipal o alvará de construção e eventualmente, o alvará de demolição, na forma das disposições em vigor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200382874Legislação FederalConsidere as seguintes autoridades federais I. Presidente da República. II. Cardeais. III. Governador de Estado em que se processa a cerimônia.IV. Min...Questão 457941200427856Legislação FederalCom relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:Questão 457941200456809Legislação FederalEm relação ao patrimônio genético e o conhecimento tradicional das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, é corre...Questão 457941200533018Legislação FederalNo conteúdo do METAR ou SPECI, as informações referentes às nuvens devem ser representativas do aeródromo e sua vizinhança, sendo que, para informar a...Questão 457941200611713Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 9.796/99, o Instituto Nacional do Seguro Social − INSS manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação...Questão 457941200908740Legislação FederalA Comissão de Concurso, órgãoQuestão 457941201078991Legislação FederalDe acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, analise: I. Aeronaves militares são consideradas como situadas no território do Estado de sua nacion...Questão 457941201189652Legislação FederalConsidere: I. a renda mensal inicial e a data de início do benefício. II. o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo d...Questão 457941201451533Legislação FederalA Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá p...Questão 457941202027688Legislação FederalDe acordo com as disposições da Lei no 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Adm...