João, Deputado Federal, tinha o compromisso de ...

457941201233626

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

João, Deputado Federal, tinha o compromisso de campanha de facilitar o acesso e a localização da legislação federal afeta a determinada temática de indiscutível relevância para a coletividade. O compromisso decorria do fato de a disciplina normativa se encontrar pulverizada entre diversos diplomas normativos. Ao indagar sua assessoria a respeito do mecanismo a ser utilizado, foi-lhe informado que se deveria proceder à consolidação da legislação existente.

Foi corretamente explicado a João que o referido mecanismo

deve promover a revogação formal de todas as leis que venha a incorporar, mas sem modificar o seu alcance nem interromper a força normativa dos comandos consolidados.

somente pode ser proposto pela Mesa Diretora ou por Comissão da Casa Legislativa, não por um de seus membros isoladamente, o que impediria João de se desincumbir dos seus compromissos de campanha.

deve abranger todas as normas que tratem da temática, quaisquer que sejam os diplomas normativos a que digam respeito, que serão formalmente alocados na consolidação, permanecendo em vigor.

é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo abranger todas as normas que tratem da temática, quaisquer que sejam os diplomas normativos a que digam respeito, os quais serão anexados à consolidação.

deve ser veiculado em projeto de lei, que será apreciado em regime simplificado, a partir de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo vedado que tenha por objeto matéria afeta aos direitos fundamentais.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Foi corretamente explicado a João que o referido mecanismo

deve promover a revogação formal de todas as leis que venha a incorporar, mas sem modificar o seu alcance nem interromper a força normativa dos comandos consolidados.

somente pode ser proposto pela Mesa Diretora ou por Comissão da Casa Legislativa, não por um de seus membros isoladamente, o que impediria João de se desincumbir dos seus compromissos de campanha.

deve abranger todas as normas que tratem da temática, quaisquer que sejam os diplomas normativos a que digam respeito, que serão formalmente alocados na consolidação, permanecendo em vigor.

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