Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201233865À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opç...1457941201233865Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteÀ luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.ANo cálculo da receita bruta, para efeito de enquadramento de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no regime da Lei Complementar n.º 123/2006, deve-se computar as vendas canceladas.BNo tratamento de MEs e EPPs, a Lei Complementar n.º 123/2006 dispensa, para registro de empresários e pessoas jurídicas, o cumprimento de requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental.CNo caso de ME ou EPP tornar-se inadimplente para com órgão ou ente da administração pública federal, a cobrança do crédito não pode implicar inscrição da devedora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). DMicroempreendedores individuais (MEIs) podem optar pelo recolhimento de tributos na sistemática do Simples Nacional, desde que, entre outros requisitos, não possuam mais que cinco estabelecimentos.EO recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, no regime do Simples Nacional, por parte de MEs e EPPs, não as exclui de todos os impostos e contribuições que possam incidir na sua atividade empresarial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065773Legislação FederalAssinale a opção que mostra todas as etapas da educação básica obrigatória, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.Questão 457941200074094Legislação FederalCom relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item a seguir.Caso seja rejeitada a ...Questão 457941200089240Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.O acesso à informação compreende, entre outros, o d...Questão 457941200114593Legislação FederalJulgue o item a seguir, tendo como referência as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília (UnB).A UnB rege-se pelo seu...Questão 457941200791620Legislação FederalCom base na Resolução ANP n.º 734/2018, julgue o item a seguir. Ao produtor de biocombustíveis é permitido prestar serviços de armazenagem de biocombu...Questão 457941200831923Legislação FederalConforme as regras do RLCC aplicáveis à alienação de bens, julgue o próximo item. Não havendo interessados em um primeiro procedimento de licitação pa...Questão 457941201039343Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item seguinte.A Lei de Inovação prevê a criação de novos mecanismos de integração e cooperação entre ent...Questão 457941201239803Legislação FederalCom base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/20...Questão 457941201273997Legislação FederalCom referência ao serviço militar, julgue o seguinte item. A lei faculta aos alistados no serviço militar obrigatório exercer atividades de caráter as...Questão 457941201300227Legislação FederalConsiderando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações). Paulo tem legi...