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Analise as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA: I. Na ação q...

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 MPE-MG📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Execução de Sentença#Execução de Obrigações de Fazer e Não Fazer

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Execução de Sentença, Execução de Obrigações de Fazer e Não Fazer.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201234588
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Obrigações de Fazer e Não Fazer
Analise as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA:

I. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

II. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática de um ilícito é relevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

III. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

IV. A indenização por perdas e danos dar-se-á em prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
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