Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201238203A respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, que regulamenta a organização da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vist...1457941201238203Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação EstadualA respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, que regulamenta a organização da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, o regime jurídico da carreira de Procurador da Câmara e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA. AOs estagiários da Procuradoria deverão estar regularmente matriculados no 5º semestre do curso de bacharelado em Direito e serão submetidos a processo de seleção.BA competência residual entre as Procuradorias, Legislativa, Judicial e Administrativa será por esta exercida. COs assessores da Procuradoria, cujo cargo é privativo de bacharéis em direito, serão nomeados por ato da Presidência da Câmara Municipal, após indicação formal ao Procurador-Geral pelas respectivas chefias das Procuradorias da Câmara Municipal, às quais ficarão vinculados.DA Procuradoria da Câmara Municipal, dirigida pelo Procurador-Geral e subordinada diretamente à Presidência da Câmara, é composta pelas Procuradorias Legislativa, Administrativa e Judicial.EAs Procuradorias Administrativa, Legislativa e Judicial da Câmara serão dirigidas pelos Procuradores Chefes designados pelo Presidente da Câmara, e a ele diretamente subordinados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039235Legislação EstadualAcerca do uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não são vedadas redes de telecomunicaç...Questão 457941200087646Legislação EstadualPor força de lei, constitui recurso financeiro pertencente à CODESAIMA:Questão 457941200465691Legislação EstadualSobre a apresentação e retirada de proposição, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.Questão 457941200510968Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado...Questão 457941200575081Legislação EstadualAssinale a alternativa incorreta. À luz da Constituição do Estado de Roraima, são bens do Estado de Roraima:Questão 457941201194177Legislação EstadualAssinale a alternativa correta em que todos os direitos sociais descritos estão expressamente previstos na Constituição Estadual de Roraima.Questão 457941201476476Legislação EstadualConforme estabelece a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:Questão 457941201523395Legislação EstadualNo que concerne à liderança parlamentar, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.Questão 457941201725859Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção que corresponde ao seguinte conceito: “é a proposição que manda erradic...Questão 457941201827739Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.