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Referindo-se aos princípios básicos da administração pública, conforme indicado por Carvalho Filho (2014), do ponto de vista da legalidade, toda e qua...
Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, analise as afirmações a seguir. I - As decisões administra...
No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
Preencha corretamente a lacuna do texto a seguir. "O princípio da ____________ exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de d...
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatiza os cargos públicos e seus servidores. Sobre o que está especificado na Lei em questão, é correto ...
De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,
Considerando-se que o servidor público deverá pautar seus atos e condutas conforme os preceitos constitucionais, associe corretamente o princípio ao c...
Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que