Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Os Municípios poderão instituir Tribunais de Contas para avaliar a legitimidade de suas despesas, caso tenham população superior a 500 (quinhentos) mil habitantes.

Os Municípios possuem competência concorrente, com a União, para legislar sobre trânsito e transporte.

Pelo fato de não serem representados no Senado Federal, os Municípios não são considerados, no Estado brasileiro, como entes federativos.

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam atribuídas à União, pela Constituição Federal.

Em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios possuem a competência para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os Municípios poderão instituir Tribunais de Contas para avaliar a legitimidade de suas despesas, caso tenham população superior a 500 (quinhentos) mil habitantes. | B) Os Municípios possuem competência concorrente, com a União, para legislar sobre trânsito e transporte. | C) Pelo fato de não serem representados no Senado Federal, os Municípios não são considerados, no Estado brasileiro, como entes federativos. | D) São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam atribuídas à União, pela Constituição Federal. | E) Em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios possuem a competência para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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