Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201239575Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.1457941201239575Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisCom relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.AOs Municípios poderão instituir Tribunais de Contas para avaliar a legitimidade de suas despesas, caso tenham população superior a 500 (quinhentos) mil habitantes.BOs Municípios possuem competência concorrente, com a União, para legislar sobre trânsito e transporte. CPelo fato de não serem representados no Senado Federal, os Municípios não são considerados, no Estado brasileiro, como entes federativos. DSão reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam atribuídas à União, pela Constituição Federal.EEm conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios possuem a competência para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174883Direito ConstitucionalCom relação à destinação de recursos públicos à educação, o artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: A União...Questão 457941200255834Direito ConstitucionalEm relação à organização dos Municípios, é correto afirmar queQuestão 457941200502592Direito ConstitucionalO reconhecimento do direito fundamental à nacionalidade traz como consequência, entre outras,Questão 457941200980962Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri pleiteia licença para realizar reforma e construção em imóvel de que é proprietário, mas ...Questão 457941201307921Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.Questão 457941201395560Direito ConstitucionalSobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal assevera queQuestão 457941201431319Direito ConstitucionalMaria das Dores está sofrendo ameaça em sua liberdade de locomoção, em decorrência de uma ilegalidade. Nessa situação hipotética, segundo a Constituiç...Questão 457941201730652Direito ConstitucionalConforme dispõe a Constituição Federal em relação à Educação, assinale a alternativa correta.Questão 457941201801485Direito ConstitucionalA respeito do tema Segurança Pública, expressamente tratado pela Constituição da República, assinale a alternativa correta.Questão 457941202076111Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 59/2009, estabelece que o dever do Estado para com...