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Quais das assertivas acima estão corretas?

📅 2015🏢 FMP Concursos🎯 MPE-AM📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Civil por Danos Ambientais#Responsabilidade Administrativa Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FMP Concursos no concurso para MPE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Civil por Danos Ambientais, Responsabilidade Administrativa Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201241623
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental
Texto associado
Analise as assertivas abaixo envolvendo a responsabilidade civil e administrativa ambiental:

I – De acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, não sendo aceitas as excludentes do caso fortuito nem da força maior.
II – Aquele que repara integralmente o dano ambiental causado estará isento da multa derivada da infração administrativa correspondente, salvo se for pessoa jurídica de direito privado, quando, então, haverá a dupla responsabilização.
III – Em termos de reparação do dano ambiental derivado do desmatamento, não há primazia na reparação específica, podendo o poluidor optar entre indenizar ou executar um projeto de recuperação do ambiente degradado, desde que firmado por profissional tecnicamente capacitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
IV – Aquele que causa dano ambiental amparado em licença ambiental válida e eficaz não pode ser demandado em ação civil pública para fim de reparar dano derivado dessa atividade.
Quais das assertivas acima estão corretas?
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