Com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1...

Q: Com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem adotar regimes jurídicos distintos para servidores da administração direta, autárquica e fundacional, conforme sua conveniência administrativa. | B) O regime jurídico único impede a criação de carreiras distintas dentro da administração pública, devendo todos os servidores serem enquadrados em um único plano de carreira. | C) Os entes federativos não têm autonomia para instituir planos de carreira próprios para seus servidores, pois isso é regulamentado exclusivamente pela União. | D) O regime jurídico único assegura que todos os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional de um mesmo ente federativo estejam submetidos às mesmas regras estatutárias. | E) Empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar o regime jurídico único estabelecido pelo ente federativo ao qual pertencem.

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Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:

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