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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência
dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos
interpostos contra decisões proferidas no âmbito do
Poder Executivo em processos administrativos nos quais se
discuta questão tributária.