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A Mesa da Câmara possui a seguinte competência:
Os servidores da Câmara Municipal de Lavras se submetem, em caráter superior, ao seguinte órgão/autoridade para fins hierárquicos e disciplinares:
Acerca das sessões da Câmara Municipal de Lavras, é CORRETO afirmar:
NÃO constitui causa de perda do mandato de vereador a investidura no cargo de:
Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que
As reuniões da Câmara Municipal deverão ser
Sobre a legislatura no âmbito da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que
A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui
A direção administrativa Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete, conforme a Constituição Estadual e Regimento Interno, à...
A autorização para celebrar contratos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é de competência privativa do seguinte órgão:
Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que